Valorização da causa animal: Prefeitura de Votuporanga regulamenta cadastro para protetores independentes
Objetivo é reconhecer o trabalho dos protetores independentes, criar um canal direto com a Secretaria de Bem-Estar Animal e melhorar o acesso a programas e políticas públicas voltadas à causa animal
A Prefeitura Municipal de Votuporanga postou na edição desta terça-feira (4/11) no Diário Oficial o decreto nº 19.644 que institui o Cadastro Municipal de Protetores Independentes de Animais (CMPIA), vinculado à Secretaria de Bem-Estar Animal. O decreto, que regulamentou o artigo 4º da Lei Municipal nº 6.899, de 14 de dezembro de 2022, fica disponível no link https://dosp.com.br/exibe_do.php?i=NzMzMTA3 .
O cadastro tem por finalidade reconhecer e reconhecer a atuação dos protetores independentes, criar um canal oficial de comunicação entre a Secretaria de Bem-Estar Animal e os protetores, melhorar o acesso dos protetores cadastrados aos programas e serviços públicos de bem-estar animal, otimizar a alocação de recursos e a formulação de políticas públicas voltadas à causa animal.
O secretário de Bem-Estar Animal, Leonardo Brigagão (Chandelly Protetor), ressaltou a necessidade da iniciativa. “Os protetores independentes são peças essenciais na construção de uma cidade mais consciente e solidária. Com o cadastro, poderemos atuar de forma mais organizada, ampliar o alcance das políticas públicas e oferecer suporte adequado a quem realmente faz a diferença na causa animal”, afirmou Chandelly.
O prefeito Jorge Seba destacou que a regulamentação do Cadastro Municipal de Protetores Independentes reforça as políticas públicas da gestão voltadas à causa animal. “Votuporanga dá mais um passo importante na valorização e no reconhecimento das pessoas que dedicam parte de suas vidas à proteção dos animais. Esse diálogo entre o poder público e os protetores é fundamental para fortalecer as ações e garantir mais cuidado e dignidade aos nossos animais”, destacou o prefeito.
Quem conseguirá fazer o cadastro
Conseguirá se cadastrar como Protetor Independente de Animais a pessoa física que preencha vários requisitos, dentre eles, ser maior de 18 anos, residente e domiciliado em Votuporanga comprovando moradia fixa atualizado, emitido no máximo nos últimos 60 dias; provar atuação voluntária e habitual na proteção e cuidado de animais; comprovar o exercício das atividades de proteção animal, por um momento mínimo de 12 meses, entre outros requisitos.
Impedimentos
São impedidos de aderir ao cadastro quem possuir antecedentes criminais por prática de maus tratos a animais, nos termos da legislação vigente, ser parte do quadro de sócios e diretores de instituições de proteção animal constituídas; responder a processo administrativo relativo a criação de animais domésticos junto à Prefeitura de Votuporanga; manter situação de acúmulo de animais em sua casa, entre outros.
O cadastro terá validade de 12 meses, podendo ser renovado mediante atualização dos documentos e comprovação da continuidade das atividades de proteção animal.
O cadastro como Protetor Independente de Animais não gera qualquer vínculo empregatício ou obrigacional entre o cadastrado e a gestão pública municipal.
Outras informações na Secretaria de Bem-Estar Animal.
Com informações da Prefeitura de Votuporanga