Prefeitura iniciará primeira etapa de fiscalização de terrenos sujos em 2026
Relação dos lotes notificados já foi publicada no Diário Oficial; donos precisam manter regiões limpas durante todo o ano
Com início de 2 de março, a Secretaria Municipal da Fazenda dará começo à primeira etapa da fiscalização de terrenos sujos de 2026, reforçando a obrigatoriedade de manutenção e limpeza dos lotes localizados nas regiões urbana e de expansão urbana de Votuporanga. A ação faz parte de um cronograma permanente e é realizada em três momentos durante do ano.
A medida continua o que estabelece o art. 145 da Lei nº 1.595, de 10 de fevereiro de 1977, alterado através da Lei Complementar nº 377/2017, que determina que os terrenos precisam ser mantidos limpos, capinados e livres de quaisquer materiais nocivos à vizinhança e à coletividade.
Nos termos do art. 497 da mesma legislação e diante da impossibilidade de notificação por vias convencionais, os contribuintes ficam formalmente intimados a cumprir a exigência legal. O período para regularização é de 10 dias a contar da intimação, dentro do momento compreendido entre 1º de março e 15 de abril de 2026.
A relação dos terrenos notificados foi publicada nas edições do Diário Oficial da sexta-feira anterior (13/2) e desta quarta-feira (18/2), disponível para consulta através do link: https://dosp.com.br/exibe_do.php?i=Nzc3ODM0
O prefeito Jorge Seba destacou a necessidade da colaboração dos donos. “Manter os terrenos limpos é uma responsabilidade legal e também um compromisso com a saúde pública e com a qualidade de vida da população. Nosso objetivo é prevenir problemas e manter a cidade organizada e segura”, afirmou.
O não cumprimento implicará penalidades previstas na Lei Complementar nº 555, de 10 de abril de 2025. Persistindo a não conformidade depois de o período determinado, a Prefeitura providenciará a limpeza do terreno, realizará a cobrança do serviço executado e aplicará a autuação correspondente, conforme a legislação vigente.
A Gestão Municipal reforça o alerta aos donos para que não deixem a limpeza para a última hora. A manutenção deve ser realizada com antecedência, mantendo os terrenos em condições adequadas de higiene e segurança.
Em casos de não conformidade, a Prefeitura conseguirá executar a limpeza, exigir através do serviço e aplicar as penalidades previstas em lei.
O povo poderá também colaborar denunciando terrenos sujos. As denúncias e questionamentos poderão ser registradas através do telefone (17) 3405-9700 (ramal 9744), através do WhatsApp da Ouvidoria no mesmo número, opção 2, ou através do site www.votuporanga.sp.gov.br, na seção Acesso Rápido, ícone Ouvidoria.
Com informações da Prefeitura de Votuporanga